RHC 150666 - DECISAO

RHC 150666 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 666.434/BA), sendo inadmissível o reexame da matéria conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Prisão Preventiva, Presídio Militar, Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Preventiva Presídio Militar Inadmissibilidade Por Reiteração (art. 210 Ristj)

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Parties

ERIVELTON SILVA PEREIRA DE QUEIROZ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por transferência para presídio comum
  2. 2 risco à integridade física do custodiado por ausência de ala militar
  3. 3 ausência de prova nos autos quanto ao envolvimento do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado (HC n. 666.434/BA), sendo inadmissível o reexame da matéria conforme art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal