HC 703999 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da transferência na ausência de vaga no estabelecimento de destino, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a transferência é condicionada à existência de vaga e não constitui direito absoluto do preso.
- Parties
- Paciente: Sivanildo Laurindo da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Transferência De Preso, Vaga Prisional, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
Sivanildo Laurindo da Silva
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Transferência de preso condicionada à existência de vaga
- 2 Direito do preso de cumprir pena próximo à família é relativo, não absoluto
- 3 Ausência de flagrante ilegalidade na manutenção do apenado em unidade distante quando não há vagas adequadas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da transferência na ausência de vaga no estabelecimento de destino, estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de que a transferência é condicionada à existência de vaga e não constitui direito absoluto do preso.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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