AREsp 2428614 - DECISAO

AREsp 2428614 - DECISAO

Constatada a existência de alvará de soltura certificado por oficial de justiça, verificou-se perda superveniente de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Perda De Objeto (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Transferência De Preso, Manifestação Do Ministério Público, Perda De Objeto, Nulidade De Movimentação, Alvará De Soltura
Execução Penal Processo Penal Direito Penitenciário Transferência De Preso Manifestação Do Ministério Público Perda De Objeto Nulidade De Movimentação Alvará De Soltura

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Perda De Objeto (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 67 da LEP
  2. 2 Violação dos arts. 563 e 619 do CPP
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público para transferência de preso

Ratio Decidendi

Constatada a existência de alvará de soltura certificado por oficial de justiça, verificou-se perda superveniente de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Recurso prejudicado
  • Publique-se