AREsp 2544100 - ACORDAO

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Alegações do agravante não alteram a decisão: a matéria sobre a legalidade da transferência foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual n. 19.962/2018), razão pela qual é impedida de revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a análise da constitucionalidade da lei estadual e da aplicação da norma local não é viável no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: ITERLEY MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Transferência De Preso, Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Constitucionalidade De Lei Estadual, Direito De Visitação
Penal Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Legislação Estadual Súmula 280/stf Constitucionalidade De Lei Estadual Direito De Visitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITERLEY MARTINS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da transferência do apenado com fundamento na Lei Estadual n. 19.962/2018
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 19.962/2018 e conflito com normas federais (art. 24, I da CF; arts. 66 e 86 da LEP)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre controle de atos fundados em direito local

Ratio Decidendi

Alegações do agravante não alteram a decisão: a matéria sobre a legalidade da transferência foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual n. 19.962/2018), razão pela qual é impedida de revisão na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF; ademais, a análise da constitucionalidade da lei estadual e da aplicação da norma local não é viável no recurso especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental