AREsp 2522196 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (conduta em unidade prisional, indícios de integração em facção e condenações), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o relator monocraticamente não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARLON FERREIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Transferência
PENAL PROCESSO PENAL Execução PENAL Transferência De Preso Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Transferência

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Parties

MARLON FERREIRA BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade da transferência de preso nos termos da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (conduta em unidade prisional, indícios de integração em facção e condenações), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o relator monocraticamente não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.