RHC 199534 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Juízo da Execução indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de transferência em razão da indisponibilidade de vagas compatíveis com o regime semiaberto na comarca requerida e por conveniência administrativa, sendo o direito do preso a cumprir pena próximo à família não absoluto.

Parties
Agravante: EDSON NEUSIR MALLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Vagas No Regime Semiaberto, Direito Não Absoluto Do Apenado, Discricionariedade Do Juízo Da Execução, Convenência Administrativa
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Vagas No Regime Semiaberto Direito Não Absoluto Do Apenado Discricionariedade Do Juízo Da Execução Convenência Administrativa

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Parties

EDSON NEUSIR MALLMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo do apenado à transferência para unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar
  2. 2 Poder discricionário do Juízo da Execução para decidir sobre a conveniência da transferência
  3. 3 Efeito da ausência de vagas no estabelecimento prisional requerido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Juízo da Execução indeferiu, de forma fundamentada, o pedido de transferência em razão da indisponibilidade de vagas compatíveis com o regime semiaberto na comarca requerida e por conveniência administrativa, sendo o direito do preso a cumprir pena próximo à família não absoluto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental