RHC 213618 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a decisão do juízo de origem continha fundamentação idônea demonstrando ausência de vínculo familiar permanente no local pretendido, histórico de fuga do acusado e potencial prejuízo à instrução criminal com eventual transferência, e porque o art. 103 da LEP não assegura direito subjetivo absoluto de escolha do local de custódia, legitimando o recambiamento ao juízo natural no Distrito Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Art. 103 Da LEP, Permanência Próxima Ao Meio Social E Familiar, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Transferência De Preso Recambiamento Art. 103 Da LEP Permanência Próxima Ao Meio Social E Familiar Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do recambiamento de preso ao juízo natural da causa
  2. 2 Alcance do art. 103 da Lei de Execução Penal e se confere direito subjetivo absoluto de escolha do local de custódia
  3. 3 Relevância da fundamentação idônea para afastar pedido de permanência no local de convívio familiar e social

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão do juízo de origem continha fundamentação idônea demonstrando ausência de vínculo familiar permanente no local pretendido, histórico de fuga do acusado e potencial prejuízo à instrução criminal com eventual transferência, e porque o art. 103 da LEP não assegura direito subjetivo absoluto de escolha do local de custódia, legitimando o recambiamento ao juízo natural no Distrito Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou o recambiamento do preso ao Distrito Federal