AREsp 2932900 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência se funda em alegação de violação a ato infralegal (Resolução nº 404/2021), o que é incabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque os fundamentos do acórdão recorrido (periculosidade, perfil de liderança, risco à segurança pública e condições da unidade de destino) não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181).

Parties
Recorrente: José Maciel Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Transferência De Preso, Resolução Nº 404/2021 Do CNJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Transferência De Preso Resolução Nº 404/2021 Do CNJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

José Maciel Dantas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento, em sede de recurso especial, de alegação de violação à Resolução nº 404/2021 do CNJ
  2. 2 Possibilidade de reexame, na via especial, dos fatos e provas que fundamentaram a manutenção do preso na unidade atual

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a insurgência se funda em alegação de violação a ato infralegal (Resolução nº 404/2021), o que é incabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição, e porque os fundamentos do acórdão recorrido (periculosidade, perfil de liderança, risco à segurança pública e condições da unidade de destino) não podem ser reexaminados na via especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 181).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.