RHC 224738 - DECISAO

RHC 224738 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de transferência foi proferida no curso da execução penal, está devidamente fundamentada, é impugnável pelo recurso próprio previsto no art.197 da LEP, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e houve solicitação de recambiamento pela autoridade do juízo de origem em SC, afastando a alegação de usurpação de competência.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Transferência De Preso, Incompetência Territorial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Direito De Cumprir Pena Próximo À Família, Recursos Na Execução Penal
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Parties

MARCOS ANTONIO SANTOS CHAVES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a transferência do custodiado padece de nulidade absoluta por incompetência territorial do juízo de Jequié/BA
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão proferida em sede de execução penal (ou se há recurso próprio previsto na Lei de Execuções Penais)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão de transferência foi proferida no curso da execução penal, está devidamente fundamentada, é impugnável pelo recurso próprio previsto no art.197 da LEP, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, e houve solicitação de recambiamento pela autoridade do juízo de origem em SC, afastando a alegação de usurpação de competência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.