RHC 226382 - ACORDAO

RHC 226382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à permanência próximo à família não é absoluto e a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada na superlotação da unidade prisional de Redenção/PA e na origem dos mandados de prisão no Estado de São Paulo, cabendo à administração penitenciária discricionariedade para decidir sobre recambiamento, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: ROMANO VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação da ordem)
Legal Topics
Transferência De Preso, Permanência Em Unidade Prisional Próxima À Família, Superlotação Carcerária, Discricionariedade Da Administração Penitenciária
Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Permanência Em Unidade Prisional Próxima À Família Superlotação Carcerária Discricionariedade Da Administração Penitenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANO VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de permanência na comarca de Redenção/PA, com fundamento na superlotação e na origem dos mandados de prisão em São Paulo, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à família é absoluto ou deve ser ponderado com o interesse público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o direito à permanência próximo à família não é absoluto e a decisão do tribunal de origem foi devidamente fundamentada na superlotação da unidade prisional de Redenção/PA e na origem dos mandados de prisão no Estado de São Paulo, cabendo à administração penitenciária discricionariedade para decidir sobre recambiamento, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação da ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço e denego a ordem do habeas corpus