HC 615056 - ACORDAO

HC 615056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o PAD foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo cerceamento; e porque a transferência e inclusão em regime disciplinar diferenciado são admissíveis, como contraditório diferido, quando devidamente justificadas para resguardar a segurança pública, não se configurando ilegalidade sanável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Preso, Regime Disciplinar Diferenciado, Nomeação De Defensor Pelo Estabelecimento Penal, Cerceamento De Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Preso Regime Disciplinar Diferenciado Nomeação De Defensor Pelo Estabelecimento Penal Cerceamento De Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de defensor pelo estabelecimento penal e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Transferência de preso para presídio federal e inclusão em regime disciplinar diferenciado sem prévia oitiva
  3. 3 Legalidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD) e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o PAD foi regular e assegurou contraditório e ampla defesa, não havendo cerceamento; e porque a transferência e inclusão em regime disciplinar diferenciado são admissíveis, como contraditório diferido, quando devidamente justificadas para resguardar a segurança pública, não se configurando ilegalidade sanável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos