AREsp 1762331 - ACORDAO

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A transferência não é direito absoluto; o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamentação baseada em certidão de inspeção, superlotação, condições prediais precárias, carência de pessoal e risco de fuga, e o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Miguel Angel Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Superlotação Prisional, Juízo De Conveniência E Oportunidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Transferência De Preso Superlotação Prisional Juízo De Conveniência E Oportunidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Miguel Angel Passos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do apenado para comarca próxima de seus familiares constitui direito absoluto
  2. 2 Exigência de fundamentação para indeferimento da transferência (superlotação, condições prediais, carência de pessoal, risco de fuga)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A transferência não é direito absoluto; o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamentação baseada em certidão de inspeção, superlotação, condições prediais precárias, carência de pessoal e risco de fuga, e o pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental