REsp 1914846 - ACORDAO

REsp 1914846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea demonstrando a persistência dos motivos para manutenção da transferência ao sistema penitenciário federal e o recurso não comporta reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a permanência está amparada pelos arts. 3º e 10, §1º da Lei n. 11.671/2008.

Parties
Agravante: MICHEL DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Transferência De Preso, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prorrogação De Prazo De Permanência, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Sistema Penitenciário Federal Transferência De Preso Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Prorrogação De Prazo De Permanência Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Renovação do período de permanência no sistema penitenciário federal (art.10 §1º Lei 11.671/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF), a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea demonstrando a persistência dos motivos para manutenção da transferência ao sistema penitenciário federal e o recurso não comporta reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a permanência está amparada pelos arts. 3º e 10, §1º da Lei n. 11.671/2008.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum ora agravado