AREsp 1821166 - DECISAO

AREsp 1821166 - DECISAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública e tendo a defesa interposto agravo possibilitando a apreciação colegiada, não se reconhece nulidade; ademais, a negativa de transferência encontra fundamento na inexistência de vaga e na superlotação do estabelecimento prisional, motivo que justifica a manutenção da decisão do juízo de origem. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Defensoria Pública: Defensoria Pública; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia-GO; Sentenciado: Reeducando; Defesa/agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Preso, Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563 Cpp), Execução Penal, Vaga Em Estabelecimento Prisional, Intimação Da Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Transferência De Preso Nulidade Processual E Prejuízo (art. 563 Cpp) Execução Penal Vaga Em Estabelecimento Prisional Intimação Da Defensoria Pública

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Parties

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia-GO

Juízo De Origem

Reeducando

Sentenciado

Defesa

Defesa/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia intimação da Defensoria Pública acarreta nulidade dos atos da execução penal
  2. 2 Se a transferência de reeducando para outra comarca depende de existência de vaga no local de destino
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP (necessidade de demonstração de prejuízo)

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de prévia intimação da Defensoria Pública e tendo a defesa interposto agravo possibilitando a apreciação colegiada, não se reconhece nulidade; ademais, a negativa de transferência encontra fundamento na inexistência de vaga e na superlotação do estabelecimento prisional, motivo que justifica a manutenção da decisão do juízo de origem. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.