RHC 135593 - DECISAO

RHC 135593 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso extraordinário porque o direito de cumprimento de pena próximo à família não é absoluto, o juízo de execução fundamentou a negativa por insuficiência de vagas na unidade requerida e eventual violação constitucional seria reflexa, impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Transferência De Preso, Cumprimento De Pena Próximo À Família, Art. 103 LEP, Superlotação Carcerária, Ofensa Reflexa
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Transferência De Preso Cumprimento De Pena Próximo À Família Art. 103 LEP Superlotação Carcerária Ofensa Reflexa

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Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de pena próximo à família versus conveniência da administração
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Fundamentação suficiente do indeferimento por falta de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se admitiu o recurso extraordinário porque o direito de cumprimento de pena próximo à família não é absoluto, o juízo de execução fundamentou a negativa por insuficiência de vagas na unidade requerida e eventual violação constitucional seria reflexa, impedindo o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.