HC 949854 - ACORDAO

HC 949854 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou a negativa de permanência em Palmas/TO na inexistência de vagas, direito previsto no art. 103 da LEP não sendo absoluto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; por isso foi denegada a ordem.

Parties
Paciente: Augusto Cesar Faroni Teixeira; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Transferência De Preso, Art. 103 Da LEP, Ausência De Vaga, Incursão No Acervo Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Transferência De Preso Art. 103 Da LEP Ausência De Vaga Incursão No Acervo Probatório

Case Brief

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Parties

Augusto Cesar Faroni Teixeira

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 103 da LEP ao pedido de cumprimento de pena próximo aos familiares
  2. 2 Limitação do direito de cumprimento de pena próximo aos familiares (não absoluto)
  3. 3 Valoração da alegação de ausência de vaga pela autoridade de origem

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou a negativa de permanência em Palmas/TO na inexistência de vagas, direito previsto no art. 103 da LEP não sendo absoluto, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas; por isso foi denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.