HC 981287 - ACORDAO

HC 981287 - ACORDAO

O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a existência de vínculos do paciente com o local em que se encontra preso; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus.

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Parties
Agravante: NASSER IBRAHIM FARACHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Transferência De Preso, Cumprimento Da Pena Em Unidade Diversa, Súmula 182/stj, Sistema Eletrônico De Execução Unificado, Vínculos Do Preso Com O Local De Cumprimento
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Transferência De Preso Cumprimento Da Pena Em Unidade Diversa Súmula 182/stj Sistema Eletrônico De Execução Unificado +1 more

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Parties

NASSER IBRAHIM FARACHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/08/2025 a 13/08/2025) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da transferência (crime praticado em São Paulo; inexistência de vaga; existência de vínculos)

Ratio Decidendi

O agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a existência de vínculos do paciente com o local em que se encontra preso; aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, mantida a decisão que indeferiu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a transferência para execução da pena.