HC 1046720 - ACORDAO

HC 1046720 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado apresentou fundamentação idônea: não ficou demonstrado vínculo social ou familiar duradouro do paciente com o Estado de São Paulo, existiram indícios de mudança para frustrar o mandado de prisão, e a matéria não comporta apreciação pela via estreita do habeas corpus, sendo a transferência medida sujeita à conveniência administrativa e ao poder discricionário do juízo da execução.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso não provido)
Legal Topics
Transferência De Preso, Recambiamento, Direito De Aproximação Familiar, Discricionariedade Administrativa
Execução Penal Processo Penal Transferência De Preso Recambiamento Direito De Aproximação Familiar Discricionariedade Administrativa

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência para unidade prisional próxima à família constitui direito subjetivo do apenado
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão de recambiamento
  3. 3 Poder discricionário da administração penitenciária e do juízo da execução quanto à transferência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado apresentou fundamentação idônea: não ficou demonstrado vínculo social ou familiar duradouro do paciente com o Estado de São Paulo, existiram indícios de mudança para frustrar o mandado de prisão, e a matéria não comporta apreciação pela via estreita do habeas corpus, sendo a transferência medida sujeita à conveniência administrativa e ao poder discricionário do juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e determinou o recambiamento do paciente