HC 1048641 - ACORDAO

HC 1048641 - ACORDAO

A transferência do apenado foi mantida por ser decisão idônea fundamentada na superlotação da unidade de origem e na competência do juízo do local da condenação; diante da indisponibilidade de vagas e da conveniência administrativa, o direito do preso de permanecer próximo à família deve ceder ao interesse público, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a reforma da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Raylisson da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Transferência De Preso, Superlotação Carcerária, Direito Relativo À Permanência Próximo À Família, Discricionariedade Administrativa, Ato Fato Administrativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transferência De Preso Superlotação Carcerária Direito Relativo À Permanência Próximo À Família Discricionariedade Administrativa Ato Fato Administrativo

Case Brief

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Parties

Raylisson da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a transferência compulsória do apenado para o estado onde ocorreu a condenação, fundamentada na superlotação e na conveniência administrativa, configura constrangimento ilegal
  2. 2 Verificar se o direito do preso de cumprir pena em local próximo à residência de sua família é absoluto ou deve ser ponderado com o interesse público

Ratio Decidendi

A transferência do apenado foi mantida por ser decisão idônea fundamentada na superlotação da unidade de origem e na competência do juízo do local da condenação; diante da indisponibilidade de vagas e da conveniência administrativa, o direito do preso de permanecer próximo à família deve ceder ao interesse público, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a reforma da decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental