REsp 1728295 - ACORDAO

REsp 1728295 - ACORDAO

A Suprema Corte, no RE 592.581, afastou a tese de que a determinação de transferência de presos configuraria indevida ingerência do Judiciário na competência do Executivo; estando superada tal barreira, o Tribunal concluiu que é necessário que o juízo de primeiro grau enfrente o mérito da ação civil pública, e, por isso, negou provimento ao agravo regimental que pretendia afastar a determinação de retorno dos autos à primeira instância.

Parties
Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante / Ré: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública / Execução Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, 07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência De Presos, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Tutela De Direitos Da Pessoa Presa, Obrigação De Fazer Contra a Fazenda Pública
Execução Penal Processo Civil Direitos Fundamentais Direito Administrativo Transferência De Presos Ação Civil Pública Separação Dos Poderes Tutela De Direitos Da Pessoa Presa +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública / Execução Penal) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, 07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para determinar transferência de presos visando preservar a dignidade da pessoa humana
  2. 2 Compatibilidade da ação civil pública com a competência atribuída pela Lei de Execução Penal aos juízes da execução
  3. 3 Validade do argumento de reserva do possível e separação dos poderes como obstáculo à imposição de obrigação de fazer à Administração Pública

Ratio Decidendi

A Suprema Corte, no RE 592.581, afastou a tese de que a determinação de transferência de presos configuraria indevida ingerência do Judiciário na competência do Executivo; estando superada tal barreira, o Tribunal concluiu que é necessário que o juízo de primeiro grau enfrente o mérito da ação civil pública, e, por isso, negou provimento ao agravo regimental que pretendia afastar a determinação de retorno dos autos à primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito da ação civil pública