RHC 137373 - DECISAO

RHC 137373 - DECISAO

A transferência foi um ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo de Execução e em conformidade com o planejamento e a Portaria local, visando atendimento médico e medidas sanitárias relacionadas à pandemia; assim, não se configurou usurpação da competência judicial nem constrangimento ilegal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: GABRIELA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transferência De Presos, Habeas Corpus, Competência Para Transferência De Detentas, Gestão De Vagas Penitenciárias, Medidas Sanitárias/covid 19 No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Transferência De Presos Habeas Corpus Competência Para Transferência De Detentas Gestão De Vagas Penitenciárias Medidas Sanitárias/covid 19 No Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIELA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da transferência por usurpação da competência judicial
  2. 2 aplicação dos arts. 66, V, alínea g, e 86, §3.º da Lei n. 7.210/84
  3. 3 validade de ato administrativo de transferência fundamentado em Portaria e planejamento da administração penitenciária

Ratio Decidendi

A transferência foi um ato administrativo motivado do Secretário de Administração Penitenciária, realizado com anuência do Juízo de Execução e em conformidade com o planejamento e a Portaria local, visando atendimento médico e medidas sanitárias relacionadas à pandemia; assim, não se configurou usurpação da competência judicial nem constrangimento ilegal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.