AREsp 2478328 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte ao aplicar o art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da transferência, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de reexaminar o valor da indenização por danos morais exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração hábil de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante/autor: Felipe Schmitt; Requerida: Requerida-Denunciante; Denunciada: Denunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Responsabilidade Solidária Por Multas E Tributos, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Transferência De Propriedade De Veículo Responsabilidade Solidária Por Multas E Tributos Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Felipe Schmitt

Agravante/autor

Requerida-Denunciante

Requerida

Denunciada

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem a responsabilidade de comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito (antigo proprietário ou compartilhada com o adquirente)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte ao aplicar o art. 134 do CTB quanto à responsabilidade do antigo proprietário pela comunicação da transferência, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, e porque a pretensão de reexaminar o valor da indenização por danos morais exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração hábil de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.