REsp 1429799 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe obrigatoriamente a expedição de novo CRV quando houver transferência de propriedade, inclusive quando a aquisição do veículo se dá para posterior revenda, pelo que reformou o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso especial e denegou...

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Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
Transferência De Propriedade De Veículo, Expedição De Certificado De Registro De Veículo (crv), Atos Normativos Do DETRAN
Direito Administrativo Direito De Trânsito Transferência De Propriedade De Veículo Expedição De Certificado De Registro De Veículo (crv) Atos Normativos Do DETRAN

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

AUTOMEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro a veículos adquiridos para posterior revenda
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de novo CRV em caso de transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro impõe obrigatoriamente a expedição de novo CRV quando houver transferência de propriedade, inclusive quando a aquisição do veículo se dá para posterior revenda, pelo que reformou o acórdão recorrido, deu provimento ao recurso especial e denegou a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Custas pelo impetrante.