AREsp 2850297 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Transferência de propriedade imobiliária. Partilha homologada judicialmente. Boa-fé do adquirente. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a validade de negócio jurídico e determinou a outorga de escritura pública, com fundamento na partilha homologada judicialmente e na boa-fé da adquirente. 2. O acórdão recorrido destacou que a partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito, mesmo sem averbação no cartório, e que a autora adquiriu o imóvel de boa-fé, com base em documentos fornecidos pela vendedora, além de considerar a posse mansa e pacífica, o adimplemento das obrigações contratuais e a quitação do financiamento como elementos que reforçam a legitimidade da aquisição. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 83 do STJ, afastando a alegação de nulidade do negócio jurídico e de má-fé da compradora, e rejeitou os argumentos de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275 do Código Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da partilha homologada judicialmente impede a transferência de propriedade imobiliária a terceiro de boa-fé, e se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos e provas relevantes. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a partilha homologada judicialmente transfere a propriedade exclusiva do imóvel a um dos cônjuges ou companheiros, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé. 6. A ausência de registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, conforme precedentes do STJ, que protegem a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no caso. 8. A exigência de escritura pública e de registro para a transferência de propriedade imobiliária é mitigada em situações excepcionais, como a dos autos, em que a aquisição se deu por terceiro de boa-fé com base em título judicial. 9. Os precedentes citados na decisão monocrática são perfeitamente aplicáveis à hipótese, pois tratam da situação específica em que a ausência do registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, enquanto o REsp n. 2.009.525/SP apontado pelo agravante trata-se, na verdade, de decisão monocrática, incapaz de fazer prevalecer qualquer tese e tratou de assunto totalmente diverso, a saber: a anulação de venda e compra de ascendentes a descendentes, sem participação dos demais descendentes. 10. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo qualquer vício ou erro a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito e transfere a propriedade exclusiva do imóvel, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé. 2. A ausência de registro da partilha não impede a eficácia da transferência de propriedade em favor de adquirente de boa-fé. 3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Código Civil, arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.006.873/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6.5.2008; STJ, AgRg no AREsp n. 159.917/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6.8.2013; STJ, AgRg na APn 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7.6.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARDOSO CAETANO contra a decisão de fls. 951-956, que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao fundamentar que não houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou argumentos e provas relevantes apresentados nos embargos de declaração, configurando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal a quo deixou de analisar a ausência de certidão de trânsito em julgado do processo de dissolução de sociedade de fato, utilizada como fundamento para negar provimento ao recurso de apelação, contrariando os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Afirma que o Tribunal de origem foi omisso ao não se manifestar sobre a tese de que o processo de dissolução de sociedade de fato foi extinto sem resolução de mérito, conforme documentos de ID: 30500019 e ID: 30500023, e que a sentença homologatória da dissolução não poderia ser utilizada como fundamento para a transferência de propriedade. Aduz que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento de que a prova testemunhal demonstrou que a ex-companheira do agravante nunca residiu no imóvel, sendo a posse derivada da sentença homologatória da dissolução questionável. Sustenta que a decisão agravada aplicou indevidamente a Súmula n. 83 do STJ, pois há precedentes mais recentes que divergem do entendimento adotado, como o REsp n. 2009525/SP, que reconhece que a propriedade de bem imóvel só é transferida após o registro do título translativo no cartório competente, conforme o art. 1.245, §§ 1º e 2º, do Código Civil. Afirma que o negócio jurídico entre a agravada e a ex-companheira do agravante é nulo, pois não observou a forma exigida pelo art. 108 do Código Civil, sendo realizado por contrato particular de compra e venda, sem escritura pública. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado para que seja conhecido e provido, afastando a condenação em honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 959-968). É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Transferência de propriedade imobiliária. Partilha homologada judicialmente. Boa-fé do adquirente. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia que reconheceu a validade de negócio jurídico e determinou a outorga de escritura pública, com fundamento na partilha homologada judicialmente e na boa-fé da adquirente. 2. O acórdão recorrido destacou que a partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito, mesmo sem averbação no cartório, e que a autora adquiriu o imóvel de boa-fé, com base em documentos fornecidos pela vendedora, além de considerar a posse mansa e pacífica, o adimplemento das obrigações contratuais e a quitação do financiamento como elementos que reforçam a legitimidade da aquisição. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 83 do STJ, afastando a alegação de nulidade do negócio jurídico e de má-fé da compradora, e rejeitou os argumentos de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, bem como aos arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275 do Código Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro da partilha homologada judicialmente impede a transferência de propriedade imobiliária a terceiro de boa-fé, e se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos e provas relevantes. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a partilha homologada judicialmente transfere a propriedade exclusiva do imóvel a um dos cônjuges ou companheiros, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé. 6. A ausência de registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, conforme precedentes do STJ, que protegem a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no caso. 8. A exigência de escritura pública e de registro para a transferência de propriedade imobiliária é mitigada em situações excepcionais, como a dos autos, em que a aquisição se deu por terceiro de boa-fé com base em título judicial. 9. Os precedentes citados na decisão monocrática são perfeitamente aplicáveis à hipótese, pois tratam da situação específica em que a ausência do registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, enquanto o REsp n. 2.009.525/SP apontado pelo agravante trata-se, na verdade, de decisão monocrática, incapaz de fazer prevalecer qualquer tese e tratou de assunto totalmente diverso, a saber: a anulação de venda e compra de ascendentes a descendentes, sem participação dos demais descendentes. 10. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo qualquer vício ou erro a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha homologada judicialmente constitui ato jurídico perfeito e transfere a propriedade exclusiva do imóvel, mesmo sem registro, sendo eficaz perante terceiros de boa-fé. 2. A ausência de registro da partilha não impede a eficácia da transferência de propriedade em favor de adquirente de boa-fé. 3. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Código Civil, arts. 108, 1.245, 1.268 e 1.275. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.006.873/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6.5.2008; STJ, AgRg no AREsp n. 159.917/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6.8.2013; STJ, AgRg na APn 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7.6.2023. VOTO No caso, o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a apelação do ora agravante, manteve a sentença, que julgou procedente o pedido da autora, ora agravada, e improcedente a reconvenção, reconhecendo a validade do negócio jurídico e determinando a outorga de escritura. Na ocasião, o colegiado destacou que a partilha homologada judicialmente constituiu ato jurídico perfeito, mesmo sem averbação no cartório, e que a autora adquiriu o imóvel de boa-fé, com base em documentos fornecidos pela vendedora. O acórdão ressaltou que não houve comprovação de vícios no contrato, tampouco da alegada reconciliação formal entre o ora agravante e Margarida. Aliás, foi decidido que a posse mansa e pacífica da autora, o adimplemento das obrigações contratuais e a quitação do financiamento foram considerados elementos que reforçaram a legitimidade da aquisição. Por fim, o acórdão reafirmou o entendimento jurisprudencial de que a ausência de registro da partilha não impede a eficácia da transferência de propriedade em favor de terceiros de boa-fé. Nesse contexto, no tocante à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, vê-se que o agravante insiste que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes, como a ausência de certidão de trânsito em julgado da partilha, a prova testemunhal e os comprovantes de IPTU em nome de terceiro. Tal argumento, todavia, não prospera, pois, conforme destacado na decisão monocrática, o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento. A decisão agravada foi precisa ao concluir que "a Corte de estadual examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido" (fl. 955), uma vez que a questão central - a validade da aquisição por terceiro de boa-fé com base em partilha homologada judicialmente - foi devidamente analisada e solucionada. No mérito, a controvérsia foi decidida com amparo na proteção ao terceiro adquirente de boa-fé e na força do ato jurídico perfeito. Aliás, a decisão monocrática ora combatida resumiu com precisão o entendimento do acórdão recorrido, ao afirmar que "o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a apelação do ora agravante, manteve a sentença. O colegiado destacou que a partilha homologada judicialmente constituiu ato jurídico perfeito, mesmo sem averbação no cartório, e que a autora adquiriu o imóvel de boa-fé, com base em documentos fornecidos pela vendedora" (fls. 953-954). Além disso, a decisão reforçou que outros elementos fáticos, como "a posse mansa e pacífica da autora, o adimplemento das obrigações contratuais e a quitação do financiamento foram considerados elementos que reforçaram a legitimidade da aquisição" (fl. 954), afastando, assim, qualquer alegação de nulidade do negócio jurídico ou de má-fé da compradora. Quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, o agravante tenta, sem sucesso, distinguir o caso dos autos dos precedentes que fundamentaram a decisão. Alega a existência de julgado mais recente que exigiria o registro imobiliário para a transferência de propriedade. Ocorre que os precedentes citados na decisão monocrática são perfeitamente aplicáveis à hipótese, pois tratam da situação específica em que a ausência do registro da partilha não pode ser oposta a terceiros de boa-fé, enquanto o REsp 2.009.525/SP trata-se, na verdade, de decisão monocrática, incapaz de fazer prevalecer qualquer tese. Assim, a decisão agravada corretamente estabeleceu que "o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência constante desta Corte, que reconhece que mesmo sem o registro, a partilha consensual de bens homologada judicialmente transfere a propriedade exclusiva do imóvel a um dos cônjuges/companheiros" (fl. 955), consolidando a incidência do referido verbete sumular, vazado sob a rubrica de Súmula n. 83. No caso, para corroborar tal entendimento, a decisão monocrática amparou-se em jurisprudência pacífica desta Corte, citando julgados que espelham a situação fática e jurídica em análise. Destaca-se o trecho do precedente mencionado no decisum (REsp n. 1.006.873/RJ), segundo o qual "Imóveis partilhados pelo casal e parcialmente doados a seus filhos, em acordo homologado antes do ajuizamento da execução, podem ser excluídos da constrição por efeito de embargos de terceiro, opostos por possuidores de boa-fé, ainda que a aludida partilha não tenha sido levada a registro" (fl. 955). No mesmo sentido, foi citado o seguinte julgado: AgRg no AREsp n. 159.917/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em DJe de 6/8/2013, 30/8/2013. Essa orientação jurisprudencial, aplicada por analogia, protege a segurança jurídica e a boa-fé nas relações negociais, confirmando o acerto da decisão agravada ao afastar as supostas violações legais. Ademais, é oportuno destacar que o entendimento contido no decisório está em sintonia com o entendimento do STJ - quanto à desnecessidade do registro para o reconhecimento do direito no presente caso -, uma vez que os atos processuais são públicos, via de regra (AgRg na APn n. 1.057/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/6/2023, DJe de 14/6/2023). Assim, pois, fora considerado despiciendo, o registro, para simplesmente tornar pública uma sentença homologatória que, indiscutivelmente, constituiu o direito do autor. Dessa forma, as alegações de ofensa aos artigos 108, 1.245, 1.268 e 1.275 do Código Civil não se sustentam. A exigência de escritura pública e de registro para a transferência da propriedade imobiliária, embora seja a regra geral, é mitigada pela jurisprudência desta Corte em situações excepcionais como a dos autos, onde a aquisição se deu por terceiro de boa-fé que confiou em um título de origem judicial - a sentença homologatória de partilha. Assim, a validade e a eficácia desse ato perante a adquirente prevalecem sobre o for malismo registral invocado pelo agravante, que, ademais, participou da relação jurídica originária que atribuiu o bem à vendedora. Por fim, fica evidente que o agravo interno apenas reitera os argumentos já exaustivamente analisados e rechaçados, não trazendo qualquer elemento novo capaz de modificar a conclusão adotada. A decisão monocrática está devidamente fundamentada e em plena sintonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo qualquer vício ou erro a ser sanado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.