REsp 1928523 - DECISAO

REsp 1928523 - DECISAO

Por reconhecer que a matéria discutida possui repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à retratação ou à negativa de seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação do tribunal superior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Ipu/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.
Legal Topics
Transferência De Recursos Federais, Certificado De Regularidade Previdenciária, Sanções Administrativas a Entes Federados, Lei Nº 9.717/1998, Decreto Nº 3.788/2001, Repercussão Geral (tema 968)
Constitucional Administrativo Previdenciário Transferência De Recursos Federais Certificado De Regularidade Previdenciária Sanções Administrativas a Entes Federados Lei Nº 9.717/1998 Decreto Nº 3.788/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Ipu/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e dos arts. 1º e 2º do Decreto 3.788/2001
  2. 2 Competência da União para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária e aplicar sanções a Estados e Municípios
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria discutida possui repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedendo-se à retratação ou à negativa de seguimento conforme a coincidência ou divergência com a orientação do tribunal superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...