AREsp 2564855 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 42 e 44 da LGPD), uma vez que não houve debate efetivo sobre tais dispositivos no acórdão do Tribunal a quo; havendo omissão relevante, o recorrente deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; não se verifica prequestionamento implícito; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Transferência De Titularidade, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LGPD (arts. 42 E 44)
Processual Civil Telefonia Transferência De Titularidade Dano Moral Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 LGPD (arts. 42 E 44)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 42 e 44 da LGPD)
  2. 2 Omissão no julgamento dos embargos de declaração e necessidade de alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (arts. 42 e 44 da LGPD), uma vez que não houve debate efetivo sobre tais dispositivos no acórdão do Tribunal a quo; havendo omissão relevante, o recorrente deveria ter alegado a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; não se verifica prequestionamento implícito; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.