HC 956575 - ACORDAO

HC 956575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na permanência do paciente na Unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, a matéria demandaria reexame de fatos e provas e a escolha do estabelecimento é, em regra, competência administrativa da Secretaria de Ressocialização, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: Luis Antonio Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Incursão Em Provas, Competência Administrativa Da Secretaria De Ressocialização, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Transferência De Unidade Prisional Incursão Em Provas Competência Administrativa Da Secretaria De Ressocialização Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Luis Antonio Alves de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir transferência de unidade prisional
  2. 2 Proibição de incursão em matéria fática e probatória via habeas corpus
  3. 3 Competência administrativa da Secretaria de Ressocialização para escolha do estabelecimento penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na permanência do paciente na Unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, a matéria demandaria reexame de fatos e provas e a escolha do estabelecimento é, em regra, competência administrativa da Secretaria de Ressocialização, não justificando a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada