AREsp 2861179 - ACORDAO

AREsp 2861179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução indeferiu o pedido de permanência em razão da constatada superlotação e porque o direito do apenado à proximidade com o ambiente social e familiar não é absoluto, admitindo-se exceções por falta de vagas e por conveniência da Administração e da segurança, em conformidade com o art. 103 da LEP, a Resolução CNJ n. 404/2021 e a jurisprudência.

Parties
Agravante: Felipe Lima Parro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Transferência De Unidade Prisional, Superlotação Carcerária, Art. 103 Da LEP, Recambiamento, Proximidade Social E Familiar
Execução Penal Transferência De Unidade Prisional Superlotação Carcerária Art. 103 Da LEP Recambiamento Proximidade Social E Familiar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felipe Lima Parro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 103 da Lei de Execução Penal (LEP)
  2. 2 Possibilidade de transferência de apenado diante de superlotação
  3. 3 Existência de direito subjetivo do apenado à permanência na unidade prisional requerida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo da execução indeferiu o pedido de permanência em razão da constatada superlotação e porque o direito do apenado à proximidade com o ambiente social e familiar não é absoluto, admitindo-se exceções por falta de vagas e por conveniência da Administração e da segurança, em conformidade com o art. 103 da LEP, a Resolução CNJ n. 404/2021 e a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.