RPV 7343 - DECISAO

RPV 7343 - DECISAO

Em razão da pandemia de COVID-19 e da documentação que comprova a idade dos herdeiros/sucessores (fls. 49-50), defere-se o pedido para que a decisão de fl. 57 seja cumprida mediante transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros/sucessores indicadas à fl. 95, com aplicação dos descontos legais cabíveis e prévia conferência dos dados bancários pela instituição financeira.

Parties
Peticionária; Herdeira/sucessora: DILMA DUTRA FARIA; Herdeiro/sucessor: JOSÉ EDUARDO DUTRA FARIA; Herdeiro/sucessor: JOSÉ MELO FARIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Petição N. 00202830/2021 / Decisão
Outcome
Pedido deferido para determinar cumprimento da decisão de fl. 57 mediante transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros/sucessores indicadas à fl. 95, com descontos legais e verificação dos dados bancários.
Legal Topics
Transferência De Valores, Pandemia COVID 19, Isolamento Social
Sucessões Processo Civil Transferência De Valores Pandemia COVID 19 Isolamento Social

Case Brief

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Parties

DILMA DUTRA FARIA

Peticionária; Herdeira/sucessora

JOSÉ EDUARDO DUTRA FARIA

Herdeiro/sucessor

JOSÉ MELO FARIA JÚNIOR

Herdeiro/sucessor

Procedural Posture

Petição N. 00202830/2021 / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência de valores para contas pessoais de herdeiros/sucessores
  2. 2 Aplicação dos descontos legais cabíveis
  3. 3 Verificação prévia dos dados bancários pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Em razão da pandemia de COVID-19 e da documentação que comprova a idade dos herdeiros/sucessores (fls. 49-50), defere-se o pedido para que a decisão de fl. 57 seja cumprida mediante transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros/sucessores indicadas à fl. 95, com aplicação dos descontos legais cabíveis e prévia conferência dos dados bancários pela instituição financeira.

Court Disposition

Pedido deferido para determinar cumprimento da decisão de fl. 57 mediante transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros/sucessores indicadas à fl. 95, com descontos legais e verificação dos dados bancários.

Orders

  • Determinar que a decisão de fl. 57 seja cumprida mediante transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros/sucessores DILMA DUTRA FARIA, JOSÉ EDUARDO DUTRA FARIA e JOSÉ MELO FARIA JÚNIOR, indicadas à fl. 95, aplicando-se os descontos legais cabíveis, cujos dados bancários deverão ser...
  • Publique-se.