AR 6588 - DECISAO

AR 6588 - DECISAO

Autorizo a transferência do valor da multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos poderes constantes na procuração de fl. 20 e no art. 3º da Resolução n. 9/2018-STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Outcome
Autorizada a transferência do valor da multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Legal Topics
Transferência De Valores, Procuração, Resolução N. 9/2018 STJ
Multa Transferência De Valores Procuração Resolução N. 9/2018 STJ

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Autorização para transferência de valor de multa
  2. 2 Validade da procuração e aplicação do art. 3º da Resolução n. 9/2018-STJ

Ratio Decidendi

Autorizo a transferência do valor da multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento nos poderes constantes na procuração de fl. 20 e no art. 3º da Resolução n. 9/2018-STJ.

Court Disposition

Autorizada a transferência do valor da multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.