AREsp 2639515 - DECISAO

AREsp 2639515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso, que o autor não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a ação e que, aplicando-se o princípio da causalidade e diante da atuação meramente protocolar do DETRAN/RJ, incumbia ao autor arcar com os ônus da sucumbência; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SOUZA DOS SANTOS e OUTROS; Réu: Jaime Pinheiro Brandão; Agravado: DETRAN/RJ; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência De Veículo, Responsabilidade Por Multas, Princípio Da Causalidade, Ônus Da Sucumbência, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Transferência De Veículo Responsabilidade Por Multas Princípio Da Causalidade Ônus Da Sucumbência Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO SOUZA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Jaime Pinheiro Brandão

Réu

DETRAN/RJ

Agravado

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à condenação dos órgãos públicos ao pagamento dos ônus da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de condenação de órgãos públicos que ofereceram contestação apesar de não terem dado causa à demanda
  3. 3 Necessidade de prévio requerimento administrativo antes de propositura da ação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso, que o autor não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a ação e que, aplicando-se o princípio da causalidade e diante da atuação meramente protocolar do DETRAN/RJ, incumbia ao autor arcar com os ônus da sucumbência; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório, inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.