AREsp 3040113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MISSÃO BATISTA DO NORTE DO BRASIL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Transferência Do Direito De Construir, Outorga Onerosa Do Direito De Construir, Compensação Por Restrição Urbanística, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Urbanístico Transferência Do Direito De Construir Outorga Onerosa Do Direito De Construir Compensação Por Restrição Urbanística Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MISSÃO BATISTA DO NORTE DO BRASIL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação suficiente)
  2. 2 Prequestionamento e omissão do tribunal de origem
  3. 3 Direito à Transferência do Direito de Construir (TDC) por restrição ambiental (SSA2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sem que tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. Foi aplicada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial