REsp 2219665 - DECISAO

REsp 2219665 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou-se no art. 143 da Lei nº 17.511/2008, que fixa coeficiente básico máximo 2,0 e coeficiente de exportação 1,0 para imóveis em SSA2, e não se comprovou redução do potencial construtivo abaixo de 2,0; o art. 5º, §2º da Lei nº 18.111/2015 deve ser interpretado em conjunto com o §1º e o art. 143, não conferindo automaticamente direito subjetivo à exportação da diferença sem a redução do potencial construtivo; não se caracteriza omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; por esses motivos, nego provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: PLUS IMÓVEIS S/A; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Transferência Do Direito De Construir (tdc), Plano Diretor, Coeficiente De Utilização, Setor De Sustentabilidade Ambiental 2 (ssa2), Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Direito Urbanístico Transferência Do Direito De Construir (tdc) Plano Diretor Coeficiente De Utilização Setor De Sustentabilidade Ambiental 2 (ssa2) Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PLUS IMÓVEIS S/A

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação municipal (art. 5º, §2º, Lei n. 18.111/2015) confere direito subjetivo à exportação da diferença entre coeficiente do SSA2 e da zona em que está inserido o imóvel
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão quanto aos dispositivos que fundamentaram a conclusão sobre direito à TDC (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Qual é o efeito do art. 143 da Lei nº 17.511/2008 sobre coeficientes para imóveis situados em SSA2

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou-se no art. 143 da Lei nº 17.511/2008, que fixa coeficiente básico máximo 2,0 e coeficiente de exportação 1,0 para imóveis em SSA2, e não se comprovou redução do potencial construtivo abaixo de 2,0; o art. 5º, §2º da Lei nº 18.111/2015 deve ser interpretado em conjunto com o §1º e o art. 143, não conferindo automaticamente direito subjetivo à exportação da diferença sem a redução do potencial construtivo; não se caracteriza omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; por esses motivos, nego provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor anteriormente fixado.