AREsp 2743788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o artigo invocado da LINDB não ostenta comando normativo suficiente para sustentar as alegações (Súmula 284 do STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem indicou o dispositivo legal federal tido por violado (Súmulas 283 e 284 do STF), tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES; Agravada/decidenda: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Transferência Do FIES, Exigência De Nota Do ENEM, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Precedentes E Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Transferência Do FIES Exigência De Nota Do ENEM Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Precedentes E Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

THAISA MARTA PEREIRA DOS SANTOS CHAVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada/decidenda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de Resolução nº 35/2019 e exigência de nota do ENEM para transferência do FIES
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Capacidade do art. 6º da LINDB (Lei n. 4.657/42) sustentar as teses invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses deduzidas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o artigo invocado da LINDB não ostenta comando normativo suficiente para sustentar as alegações (Súmula 284 do STF) e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem indicou o dispositivo legal federal tido por violado (Súmulas 283 e 284 do STF), tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.