REsp 2080675 - DECISAO

REsp 2080675 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que entendeu ser possível, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à omissão da lei processual administrativa quanto à multa contínua, reduzir a multa administrativa com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC; declarou inaplicável a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) à infração formal; afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional; e invocou a Súmula 7/STJ para excluir o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Transferência Do Domínio Útil, Laudêmio, Multa Por Ausência De Comunicação À SPU, Denúncia Espontânea, Cálculo Contínuo E Progressivo Da Multa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Transferência Do Domínio Útil Laudêmio Multa Por Ausência De Comunicação À SPU Denúncia Espontânea Cálculo Contínuo E Progressivo Da Multa Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa administrativa por desproporcionalidade com base no art. 537, § 1º, I, do CPC
  2. 2 alcance da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em infração administrativa formal
  3. 3 obrigação de comunicação à SPU e multa por atraso (art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, confirmando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que entendeu ser possível, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e à omissão da lei processual administrativa quanto à multa contínua, reduzir a multa administrativa com fundamento no art. 537, § 1º, I, do CPC; declarou inaplicável a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) à infração formal; afastou alegação de negativa de prestação jurisdicional; e invocou a Súmula 7/STJ para excluir o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reduziu a multa para R$ 5.000,00
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela União