REsp 2198560 - DECISAO

REsp 2198560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão que renovou a permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal estava regularmente fundamentada, com base em informações de inteligência e relatório da CTC que evidenciavam risco à segurança pública; considerando a consolidação jurisprudencial (Súmula 662) de que não é necessário fato novo para prorrogação, e o óbice da Súmula 7 ao reexame de provas em recurso especial, não restou demonstrada violação de lei federal passível de reexame nesta via.

Parties
Recorrente: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transferência Entre Estabelecimentos Penais, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Renovação De Prazo, Súmula 662, Lei N. 11.671/2008, Segurança Pública
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência Entre Estabelecimentos Penais Permanência No Sistema Penitenciário Federal Renovação De Prazo Súmula 662 Lei N. 11.671/2008 +1 more

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Parties

ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação adequada para prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Caráter sigiloso das informações de inteligência e possibilidade de diligências requisitórias
  3. 3 Necessidade (ou não) de fatos novos/contemporâneos para renovação da permanência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão que renovou a permanência do custodiado no Sistema Penitenciário Federal estava regularmente fundamentada, com base em informações de inteligência e relatório da CTC que evidenciavam risco à segurança pública; considerando a consolidação jurisprudencial (Súmula 662) de que não é necessário fato novo para prorrogação, e o óbice da Súmula 7 ao reexame de provas em recurso especial, não restou demonstrada violação de lei federal passível de reexame nesta via.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.