HC 595860 - DECISAO

HC 595860 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundou a reforma da decisão de primeiro grau em elemento concreto verificado na execução (prática de falta disciplinar grave/novo delito), o que demonstra ausência dos requisitos subjetivos para transferência à APAC, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos que fundamentaram o julgado impugnado; ademais, prevalecem os critérios de administração penitenciária quanto à alocação do condenado.

Parties
Paciente: PETERSON FERNANDO PERES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Transferência Para APAC, Regime Prisional Fechado, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Para Transferência, Competência Da Administração Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Transferência Para APAC Regime Prisional Fechado Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Para Transferência Competência Da Administração Penitenciária

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Parties

PETERSON FERNANDO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para transferência do apenado para a APAC
  2. 2 Se o Tribunal estadual corretamente reformou a decisão do Juízo das Execuções Penais
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundou a reforma da decisão de primeiro grau em elemento concreto verificado na execução (prática de falta disciplinar grave/novo delito), o que demonstra ausência dos requisitos subjetivos para transferência à APAC, e porque o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos que fundamentaram o julgado impugnado; ademais, prevalecem os critérios de administração penitenciária quanto à alocação do condenado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.