AREsp 2678723 - DECISAO

AREsp 2678723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolver o conjunto fático-probatório acerca do atendimento dos requisitos para transferência à APAC, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Juízo da execução e do Tribunal estadual que reconheceram a conveniência e o atendimento dos requisitos para a transferência.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Camilo Junio Azevedo Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para APAC, Súmula 7/stj, Requisitos Para Transferência, Conveniência E Oportunidade Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Transferência Para APAC Súmula 7/stj Requisitos Para Transferência Conveniência E Oportunidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Camilo Junio Azevedo Amorim

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei de Execução Penal
  2. 2 Violação dos arts. 33, caput e § 1º, a, e 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exige revolver o conjunto fático-probatório acerca do atendimento dos requisitos para transferência à APAC, o que é inviável em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Juízo da execução e do Tribunal estadual que reconheceram a conveniência e o atendimento dos requisitos para a transferência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.