AREsp 2781290 - DECISAO

AREsp 2781290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida trata da aplicação de norma local (Portaria Conjunta n.1182/PR/2021) e, portanto, não é adequada à via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido perdeu objeto em razão do reeducando encontrar-se foragido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS; Agravado: EDER APARECIDO FONSECA LIBANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transferência Para APAC, Admissibilidade De Recurso Especial, Portaria Conjunta N. 1182/pr/2021, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Execução Penal Recursos Especiais Processo Penal Transferência Para APAC Admissibilidade De Recurso Especial Portaria Conjunta N. 1182/pr/2021 Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MINAS GERAIS

Agravante

EDER APARECIDO FONSECA LIBANIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para transferência para APAC
  2. 2 Competência do juízo local para criar critérios de transferência (Portaria Conjunta n.1182/PR/2021, art.3º)
  3. 3 Natureza não-subjetiva do direito à transferência para APAC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida trata da aplicação de norma local (Portaria Conjunta n.1182/PR/2021) e, portanto, não é adequada à via do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); além disso, o acórdão recorrido perdeu objeto em razão do reeducando encontrar-se foragido.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.