AREsp 1771878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Fundamentação Da Decisão De Transferência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (83, 7, 182)
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Fundamentação Da Decisão De Transferência Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (83, 7, 182)

Case Brief

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Parties

ANILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do agravo; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial