RHC 144666 - DECISAO

RHC 144666 - DECISAO

A corte negou provimento ao recurso ordinário porque a decisão de inclusão preventiva do paciente no RDD e transferência a estabelecimento de segurança máxima estava fundamentada em elementos concretos (relatório de inteligência, investigação criminal e outros), a defesa foi intimada a manifestar-se no prazo legal (intimação diferida de 5 dias), aplica-se a Súmula 639/STJ autorizando a medida sem prévia oitiva quando justificada, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: MOISES SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 639/stj, Nulidade Processual E Prova De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Contraditório E Ampla Defesa Súmula 639/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MOISES SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência cautelar para RDD sem prévia manifestação da defesa viola o contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 639 do STJ quanto à possibilidade de transferência sem oitiva prévia da defesa
  3. 3 Se houve cerceamento do direito de defesa que ensejaria nulidade por prejuízo

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao recurso ordinário porque a decisão de inclusão preventiva do paciente no RDD e transferência a estabelecimento de segurança máxima estava fundamentada em elementos concretos (relatório de inteligência, investigação criminal e outros), a defesa foi intimada a manifestar-se no prazo legal (intimação diferida de 5 dias), aplica-se a Súmula 639/STJ autorizando a medida sem prévia oitiva quando justificada, não se demonstrou prejuízo capaz de ensejar nulidade e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.