AREsp 2713488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a transferência ao Sistema Penitenciário Federal com elementos concretos (participação em facção, liderança, incidentes de violência e condenações), atendendo aos requisitos legais, e a via do recurso especial não permite reexame do...

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Parties
Agravante: Luiz André Ribeiro Fiúza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade Do Reeducando, Facção Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Periculosidade Do Reeducando Facção Criminosa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Luiz André Ribeiro Fiúza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.871/2008
  2. 2 arts. 3º e 4º do Decreto n. 6.877/2009
  3. 3 art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a transferência ao Sistema Penitenciário Federal com elementos concretos (participação em facção, liderança, incidentes de violência e condenações), atendendo aos requisitos legais, e a via do recurso especial não permite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a transferência do agravante ao Sistema Penitenciário Federal