HC 626601 - ACORDAO

HC 626601 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal enquanto persistirem os motivos que motivaram a transferência; a instância de origem indicou elementos concretos (liderança de organização criminosa e risco ao sistema estadual) suficientes para manter a prorrogação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas fáticas.

Parties
Agravante: Clebson David Ramos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Transferência Para O Sistema Federal, Prorrogação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Fundamentação Da Decisão De Transferência
Execução Penal Transferência Para O Sistema Federal Prorrogação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal Fundamentação Da Decisão De Transferência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Clebson David Ramos da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de motivação nova para renovação da permanência no sistema federal versus manutenção dos motivos originais
  2. 2 Competência do juízo federal corregedor do presídio quanto à análise da prorrogação
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova sobre a necessidade de permanência no sistema federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal enquanto persistirem os motivos que motivaram a transferência; a instância de origem indicou elementos concretos (liderança de organização criminosa e risco ao sistema estadual) suficientes para manter a prorrogação, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que admitiu a prorrogação da permanência do preso no estabelecimento penal federal