HC 626601 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Clebson David Ramos da Silva contra a decisão monocrática, de minha lavra, na qual deneguei a ordem, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 209): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA FEDERAL. LEI N. 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Ordem denegada. O agravante alega, em síntese, quea defesa limita-se asseverar a competência do Juízo Federal para a análise do pedido de renovação do prazo de permanência dos custodiados em presídios federais. Não há, pois, necessidade de dilação probatória (fl. 216). Questionase a Lei, ao falar em motivação e renovação, exige novos motivos ou se basta a mera lembrança dos fatos pretéritos para justificar a excepcional renovação (fl. 216). Sustenta que o custodiado se encontra há5 anos no sistema penitenciário federal. Pede o provimento do agravo e a concessão da ordem (fls. 215/219). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA FEDERAL. LEI N. 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE PERMANÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve ser provido. Os argumentos trazidos não se mostram capazes de reformar a decisão monocrática, a saber, em razão da consonância do ato coator com a jurisprudência, que admite a prorrogação da permanência do apenado em razão dos motivos que acarretaram a transferência. Nesse sentido, com supedâneo no permissivo jurisprudencial, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática, razão pela qual os trago ao controle deste colegiado(fls. 210/212): Em análise mais aprofundada, entendo não assistir razão à origem. O Juízo de execução deferiu a prorrogação da permanência do réu aos seguintes termos (fl. 68): A Secretaria de Ressocialização manifesta-se no sentido reeducando apresenta características que justificam sua permanência no Sistema Penitenciário Federal, previstas no artigo 3" do Decreto Federal n" 6877/09, (ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema de origem), e por conta da extrema necessidade, a revelar que o Sistema Penitenciário Estadual não possui condições para custodiar o referido preso em ordem e segurança, enquanto o trâmite fosse aguardado, dai quenecessária a a manutenção do mesmo no estabelecimento prisional em que se encontra. O Ministério Público se manifestou pela prorrogação da permanência por seu o sentenciado líder de facção criminosa. A Defesa do réu solicitou o indeferimento da prorrogação por já ter sido renovada por quatro vezes e a inexistência de fato novo que a justificasse. Forte nessas razões, à exaustão demonstrada por parte do Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, e com o objetivo de frustrar movimento de rebeliões, motins, fugas e articulação criminosa, em beneficio da segurança pública, valor constitucionalmente protegido em nossa Carta Magna (art. 144), evitando riscos às políticas públicas de segurança promovido pela Secretaria de Ressocialização - SERES/PE, ADMITO a Prorrogação da permanência do preso na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande, sob a presidência do Juiz Federal da Seção ou Subseção Judiciária local, a quem compete a decisão final sobre a matéria. O Tribunal manteve a prorrogação pelos seguintes termos (fl. 94): Dessume-se dos dispositivos acima citados que a verificação do mérito da prorrogação compete ao juízo responsável pela execução penal do local da condenação; é ele quem realiza o juízo de admissibilidade da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima. Após receber os autos de transferência do juízo de origem (solicitante),compete ao juízo federal corregedor do presídio federal (solicitado) proferir decisão prévia e fundamentada acerca da admissão do preso e demais aspectos formais da viabilidade do recolhimento, sem realizar juízo de valor sobre a motivação emanada pelo juízo solicitante da medida. Em outros termos, não compete ao Juiz Federal Corregedor do presídio de segurança máxima decidir sobre a necessidade, adequação e cabimento da inclusão de preso no sistema penitenciário federal. Cabe a ele, tão somente, examinar a regularidade formal da solicitação, em cognição estreita, ou seja, analisar os requisitos relativos às condições da unidade prisional. Nesse sentido, foi o decidido pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Conflito de Competência 118.834/RJ, ao Juízo Federal não cabe exercer qualquer controle do mérito da solicitação feita pelo Juízo Estadual, devendo rejeitar o pedido tão somente quando aquele não preencher os requisitos formais ou, ainda, em caso de falta de vagas no presídio no qual a inclusão é solicitada. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para a permanência de preso no Sistema Federal, basta a persistência dos motivos que levaram à transferência (RHC n. 108.143/RJ,Ministro Rogerio Schietti Cruz, SextaTurma,DJe 1º/10/2019). Também se sabe que o sentenciado não possui direito a cumprir pena em unidade prisional próxima ao seu meio social justificando-se a transferência para o Sistema Federal no interesse público ou do preso, conforme dispõe a Lei n. 11.671/2008. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DO PRESO EM UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter excepcional. 2. No caso, a Corte de origem apontou elementos concretos a justificar a transferência do Paciente para Penitenciária Federal, como, por exemplo, o seu vasto histórico criminal em crimes de extrema gravidade, a sua condição de líder da organização criminosa que integra e o fato de que, quando cumpria pena no Estado de origem, continuava liderando a facção criminosa e cometendo delitos, o que denota a necessidade da transferência para Presídio Federal com objetivo de assegurar a segurança pública. 3. "É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o cumprimento da pena do sentenciado em unidade prisional próxima ao seu meio social e familiar não é direito absoluto deste, podendo o Juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada" (AgRg no HC 497.965/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019). 4. A alegação de que a Penitenciária Federal não possui condições adequadas para o atendimento médico do Apenado não foi examinada pelo Tribunal local. Dessa forma, essa matéria não pode ser discutida neste writ, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 571.604/RS, Ministra Laurita Vaz, SextaTurma, DJe 28/5/2020) No presente caso, a instância local destacou que o paciente é líder de organização criminosa (Bonde dos Cachorros, aliados do Primeiro Comando da Capital) e que o sistema estadual não possui condições de mantê-lo sem risco à administração penitenciária local. Tais elementos, além de indicarem decisão adequadamente fundamentada, demandariam incursão em provas para serem subvertidos, medida essa incompatível com a via dohabeas corpus. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.