CC 208303 - DECISAO

CC 208303 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Belém, por entender que a decisão estadual que autorizou a transferência e a prorrogação foi devidamente fundamentada em elementos concretos e que há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, persistindo os motivos da transferência, deve prevalecer a fundamentação do juízo de origem, não cabendo ao juízo federal revisar as razões do magistrado estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR; Custodiado: LUCAS DOS REIS MACEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça a sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência, Competência Entre Juízos Estadual E Federal, Lei 11.671/2008, Decreto 6.877/2009
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência Competência Entre Juízos Estadual E Federal Lei 11.671/2008 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

LUCAS DOS REIS MACEDO

Custodiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Se, persistindo os motivos da transferência inicial, cabe ao juízo de origem a decisão sobre prorrogação
  3. 3 Limites da atuação do juízo federal quanto à revisão da fundamentação do juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Belém, por entender que a decisão estadual que autorizou a transferência e a prorrogação foi devidamente fundamentada em elementos concretos e que há orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, persistindo os motivos da transferência, deve prevalecer a fundamentação do juízo de origem, não cabendo ao juízo federal revisar as razões do magistrado estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, para que prevaleça a sua decisão que determinou a transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.