REsp 2116448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de transferência estava amparada em elementos concretos de inteligência que apontam o agravante como líder de organização criminosa e demonstram necessidade e urgência, e a fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentos autônomos; além disso, a alegação de saúde não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise nesta fase.

Parties
Agravante: ALEDSANDRO ROCHA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Fundamentação Per Relationem, Liderança Em Organização Criminosa, Estado De Saúde Do Reeducando
Direito Processual Penal Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Fundamentação Per Relationem Liderança Em Organização Criminosa Estado De Saúde Do Reeducando

Case Brief

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Parties

ALEDSANDRO ROCHA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência para presídio federal está devidamente fundamentada
  2. 2 Validade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 Tratamento da alegação de problemas de saúde do agravante e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de transferência estava amparada em elementos concretos de inteligência que apontam o agravante como líder de organização criminosa e demonstram necessidade e urgência, e a fundamentação per relationem foi acompanhada de fundamentos autônomos; além disso, a alegação de saúde não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, caracterizando inovação recursal, o que impede sua análise nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALEDSANDRO ROCHA DA SILVA
  • Manter restabelecida a decisão do juízo de execução que deferiu a transferência do agravante para penitenciária federal