HC 966019 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a transferência para presídio federal foi adequadamente fundamentada na periculosidade social e na função de liderança do embargante em organização criminosa, e a análise das alegações de erro material exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em habeas corpus.

Parties: Embargante: ANDERSON ROCHA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Transferência Para Presídio Federal, Liderança Em Organização Criminosa, Habeas Corpus, Periculosidade Social, Fundamentação Per Relationem

Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Liderança Em Organização Criminosa Habeas Corpus Periculosidade Social Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROCHA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Omissão quanto à fundamentação da transferência para presídio federal
2 Possibilidade de revolvimento de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a transferência do embargante para presídio federal de segurança máxima