HC 992457 - ACORDAO

HC 992457 - ACORDAO

Havendo elementos concretos nos autos que comprovam o alto grau de periculosidade e atuação de liderança do agravante em organização criminosa, a transferência para presídio federal é justificada no interesse da segurança pública; Ademais, a revisão dessa decisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRENO DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Interesse Da Segurança Pública, Regime Disciplinar Diferenciado, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Da Decisão
Execução Penal Transferência Para Presídio Federal Interesse Da Segurança Pública Regime Disciplinar Diferenciado Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus Fundamentação Concreta Da Decisão

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Desprovido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do agravante para presídio federal de segurança máxima é justificada pelo interesse da segurança pública diante da alegação de ausência de elementos atuais que comprovem sua liderança em organização criminosa
  2. 2 Se é admissível a revisão do contexto fático-probatório dos autos na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que comprovam o alto grau de periculosidade e atuação de liderança do agravante em organização criminosa, a transferência para presídio federal é justificada no interesse da segurança pública; Ademais, a revisão dessa decisão demandaria o reexame do contexto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental