HC 989581 - ACORDAO

HC 989581 - ACORDAO

A transferência pelo período indicado foi devidamente fundamentada em relatório técnico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e em elementos concretos (liderança na organização criminosa, manutenção de influência, apreensão de celulares e investigação por crimes graves), preenchendo os requisitos previstos na Lei n.11.671/2008 e no Decreto n.6.877/2009; por isso, não há constrangimento ilegal e não cabe ao STJ reavaliar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante (paciente): LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento)
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Fundamentação Concreta, Liderança De Organização Criminosa, Tempo De Permanência Em Presídio Federal
Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para Presídio Federal Fundamentação Concreta Liderança De Organização Criminosa Tempo De Permanência Em Presídio Federal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência do agravante para presídio federal de segurança máxima pelo período de 3 anos está devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de redução do tempo de permanência no presídio federal

Ratio Decidendi

A transferência pelo período indicado foi devidamente fundamentada em relatório técnico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e em elementos concretos (liderança na organização criminosa, manutenção de influência, apreensão de celulares e investigação por crimes graves), preenchendo os requisitos previstos na Lei n.11.671/2008 e no Decreto n.6.877/2009; por isso, não há constrangimento ilegal e não cabe ao STJ reavaliar matéria fático-probatória, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.