HC 612263 - ACORDAO

HC 612263 - ACORDAO

Mantida a prorrogação da permanência do condenado no presídio federal porque a decisão de origem expôs fundamentação suficiente demonstrando a persistência dos motivos da transferência (alta periculosidade e liderança em organização criminosa); ao Juízo Federal não cabe rever o mérito fático da solicitação, apenas controlar sua regularidade formal, e, portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Com Denegação Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Transferência Para Presídio Federal, Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Competência Do Juízo Federal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Transferência Para Presídio Federal Prorrogação De Permanência No Sistema Penitenciário Federal Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Competência Do Juízo Federal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus, Com Denegação Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível fato novo para prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 Qual o alcance da competência do Juízo Federal quanto à análise do pedido de inclusão/permanência em presídio federal
  3. 3 Se a fundamentação apresentada pelo juízo de origem justifica a manutenção da transferência

Ratio Decidendi

Mantida a prorrogação da permanência do condenado no presídio federal porque a decisão de origem expôs fundamentação suficiente demonstrando a persistência dos motivos da transferência (alta periculosidade e liderança em organização criminosa); ao Juízo Federal não cabe rever o mérito fático da solicitação, apenas controlar sua regularidade formal, e, portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que denegou o habeas corpus.